Constitutional Amendment 95/2016, Democratic State of Law and education: different interests, resistances and propositions

Authors

  • Adilson Prefeitura Municipal de Uberlândia – Secretaria Municipal de Educação – SME
  • ARAUJO, Osmar Prefeitura Municipal de Uberlândia – Secretaria Municipal de Educação – SME
  • NOVAIS, Gercina Santana Universidade de Uberaba – UNIUBE

DOI:

https://doi.org/10.31496/rpd.v23i48.1555

Keywords:

Emenda Constitucional 95/16, Estado Democrático de Direito, Educação, Direitos Sociais

Abstract

This text presents the results of a research about the implications of the Constitutional Amendment 95/2016, highlighting its consequences in regard to the guarantees of the Democratic State of Law in the Brazilian context and its consequences in education. The results allow us to spot the low effectiveness of social rights, which may undergo pressure to be suppressed on the grounds of insufficient financial resources, thus bringing about the need to equate them with the fundamental rights, based on the Principle of Prohibition of Retrogression, so that the achievements already achieved be not abolished. They also allow us to reveal in on the impacts of the Constitutional Amendment 95/2016, on social rights, in which the denial of the right to basic public education quality is spotted and the resistance movements against the approval of the aforementioned Constitutional Amendment and, after approval, for its immediate suppression, demonstrating its unconstitutionality, as well as the deconstruction of the Democratic State of Law and destruction of social rights.

Author Biographies

Adilson, Prefeitura Municipal de Uberlândia – Secretaria Municipal de Educação – SME

Mestre em Educação Profissional pela Universidade de Uberaba – Uniube. Professor de História da Rede Municipal de Ensino de Uberlândia.

ARAUJO, Osmar, Prefeitura Municipal de Uberlândia – Secretaria Municipal de Educação – SME

Mestre em Educação pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Professor de Língua Portuguesa da Rede Municipal de Ensino de Uberlândia.

NOVAIS, Gercina Santana, Universidade de Uberaba – UNIUBE

Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo. Professora e Vice-coordenadora do Mestrado Profissional em Educação: formação docente para a Educação Básica, da Universidade de Uberaba. Líder do Grupo de Pesquisa Formação Docente, Direito de Aprender e Práticas Pedagógicas (FORDAPP/CNPq). Membro da Rede de Pesquisadores sobre o Professor do Centro-Oeste Brasil (REDECENTRO) e coordenadora da Rede Cooperativa de Ensino, Pesquisa e Extensão em Escolas de Educação Básica (RECEPE).

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Published

2023-12-21

How to Cite

Silva, A. C. da ., Araujo, O. R. de, & Novais, G. S. (2023). Constitutional Amendment 95/2016, Democratic State of Law and education: different interests, resistances and propositions. Revista Profissão Docente, 23(48), 01–22. https://doi.org/10.31496/rpd.v23i48.1555

Issue

Vol. 23 No. 48 (2023): Publicação Contínua

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