Fernandes, Bernardo Gonçalves, Brazil
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Revista Jurídica Democracy & Citizenship Law Vol. 1 No. 2 (2010) - Articles
A Imunidade Formal em relação ao Processo após a Emenda Constitucional 35/2001: Uma breve análise dogmática e jurisprudencial.
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Revista Jurídica Democracy & Citizenship Law Vol. 2 No. 2 (2011) - Articles
A nova exegese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nos termos da Lei n° 12.069/09: Uma análise dogmática e jurisprudencial
Abstract PDF (Português (Brasil))