JUDICIAL DECISIONS: THE (I)LEGITIMACY OF TEACHER'S "PEJOTIZATION"

Authors

  • Fernando Henrique Dutra Universidade de Uberaba
  • Sálua Cecílio Universidade de Uberaba

DOI:

https://doi.org/10.31496/rpd.v22i47.1460

Keywords:

pejotização, professor, docente, vínculo empregatício

Abstract

The aim of this article is to discuss, in a qualitative perspective, two decisions by the Regional Court of the 3° Region (Minas Gerais) on the phenomenon of the "pejotization" of the teaching professional, one of them recognized the practice as legitimate, and, the other one in which there was a fraud to the labor legislation. For the selection of the two decisions, it was made a search of integral judgments on the website: juris.trt3.jus.br, whose publications/releases were between 01/01/2020 till 31/12/2020. Were found 08 (eight) results, being selected the 02 (two) veridctis available on 07/06/2020 whose decisions were the subject of this study. It was possible to conclude that the "pejotization" can be adopted in order to allow the teacher a greater autonomy in the exercise of his profession, but, on the other hand, there are those who use this phenomenon to avoid the obligations provided in labor laws. 

Author Biographies

Fernando Henrique Dutra, Universidade de Uberaba

Mestrando em Educação no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Uberaba (PPGE-UNIUBE). Bolsista FAPEMIG. Bacharel em Direito e graduando em Letras Português-Espanhol pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM).

Sálua Cecílio, Universidade de Uberaba

Doutora em Sociologia pela Universidade de São Paulo (USP), e mestre em Psicologia (Psicologia social) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente da Universidade de Uberaba, no Programa de Pós-graduação em Educação. Coordenadora desse Programa, desde 2017. Líder do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho Docente, Tecnologias e Subjetividade (GEPETTES).

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Published

2023-03-08

How to Cite

Dutra, F. H., & Cecílio, S. (2023). JUDICIAL DECISIONS: THE (I)LEGITIMACY OF TEACHER’S "PEJOTIZATION". Revista Profissão Docente, 22(47), 01–16. https://doi.org/10.31496/rpd.v22i47.1460

Issue

Vol. 22 No. 47 (2022): Publicação Contínua

Section

Artigos

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