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Revista Jurídica Democracia, Direito & Cidadania
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de Oliveira, Ségio Luiz Terra, Brasil
Revista Jurídica Democracia, Direito & Cidadania v. 1 n. 2 (2010)
- Trabalhos de Pós-graduação
A LEGITIMIDADE DAS LEIS PRODUZIDAS SOB O PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
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