A REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL: DESAFIO AOS DIREITOS ECONÔMICOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A partir de uma análise do atual quadro regulatório que se delineia para as telecomunicações no Brasil, desde a criação de um órgão regulador para o setor, o artigo visa à apresentação das questões essenciais de Direito Econômico que tal regulação setorial tem incitado. Valendo-se da legislação que disciplina diferenciadamente os serviços de telecomunicações, a presente regulação do setor tem se feito notar por uma distorcida fragmentação institucional, ou pela existência de micro-cosmos regulatórios que se conformam aos segmentos dos serviços em perspectiva. Essa subdivisão reforça os fortes vínculos de cada divisão da agência com os correspondentes operadores regulados, criando uma fratura de enforcement do órgão regulador. Essa divisão tem ao desvirtuamento dos propósitos que foram perquiridos pelo legislador, quando da instauração do modelo de regulação para o setor. O trabalho se abstém, nesse sentido, de tratar os problemas jurídicos de ordem técnica ou mercadológica que palmilham a incipiente literatura no ramo do Direito das Telecomunicações. N’outro giro, o artigo procura abordar de forma breve a fonte de desafios à efetivação dos direitos econômicos fundamentais concernentes às telecomunicações decorrentes da referida fragmentação regulatória.